Exonerados da Lei 100 em Minas não têm direito ao FGTS


Os servidores efetivados pela Lei 100/2007, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O precedente é da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o recurso apresentado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais (Sind-Ute). No entendimento do sindicato, os efetivados tinham direito ao recolhimento desde quando a lei entrou em vigor até dezembro do ano passado, quando os afetados pela decisão do Supremo tiveram que deixar os cargos que ocupavam. A coordenadora-geral do Sind-Ute, Beatriz Cerqueira, disse que já recorreu da sentença.

Segundo o juiz Luis Fernando de Oliveira Benfatti negou o pedido de recolhimento do FGTS improcedente. Ele destacou ainda que o regime de contratação que teria jurisdição sobre os efetivados está no artigo 37 da Constituição, que reza sobre a necessidade de realização de concurso público. “Qualquer leigo (...) tem plena ciência que, para ingressar no serviço público tem que se prestar concurso público. Assim, o designado não pode alegar que estava de boa-fé e que desconhecia a inconstitucionalidade do vínculo administrativo, afirmou.

Em sua defesa no processo, o governo de Minas argumentou que a lei que autoriza a designação não prevê depósito do FGTS. “O reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não altera o vínculo administrativo que foi estabelecido inicialmente”.

Ministério do Trabalho

Apesar da sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, o Ministério do Trabalho notificou o governo mineiro, no final de janeiro, por uma dívida de R$ 726.398.890,57 com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 101.484 trabalhadores. O débito compreende o período de novembro de 2007 a setembro de 2015 e diz respeito a servidores que não prestaram concurso público e foram efetivados pela Lei Complementar 100/07. Mesma questão levantada na ação movida pelo sindicato dos professores. Auditores fiscais do Trabalho apresentaram 38 notificações – totalizando mais de 133 mil páginas eletrônicas – à Advocacia Geral do Estado (AGE) na sexta-feira passada.

Baeta e Neiva

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